*por Bárbara Fraga

O Projeto de Lei n° 2630 de 2020, também conhecido como “PL das Fake News”, é uma proposta de lei que tem como objetivo combater a disseminação de informações falsas e manipuladas na internet. O texto apresenta medidas para combater a disseminação de conteúdo falso nas redes sociais, como Facebook, Instagram e Twitter, entre outros, além dos serviços de mensagem, como o WhatsApp e Telegram.

A lei prevê ainda uma série de questões como a proibição da criação de contas falsas e do uso de bots; a limitação do alcance no compartilhamento das mensagens; a identificação de usuários que patrocinam conteúdos a fim de evitar golpes e a criação de uma entidade autônoma de supervisão para regulamentar e fiscalizar os provedores, além de definir que os provedores de redes sociais tenham sedes no Brasil.

Este projeto tem gerado diversas discussões relacionadas ao impacto que pode gerar em relação à forma em que as pessoas consomem a internet. Algumas empresas, como o Google e a Meta, publicaram críticas sobre a lei. A Meta, por exemplo, argumenta que, com a nova lei, haverá vigilância sistêmica das redes, comparada a países de regimes antidemocráticos. O Google, por sua vez, publicou recentemente que o projeto pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil.

Apesar dessas diversas polêmicas, na minha opinião, é uma iniciativa importante para combater a disseminação de informações falsas que podem prejudicar pessoas e instituições. No entanto, acredito que é necessário tomar alguns cuidados para garantir que a lei não seja usada de forma arbitrária ou para cercear a liberdade de expressão.

Outro ponto importante é a questão da responsabilização dos provedores de internet e redes sociais. Embora eles tenham um papel fundamental na disseminação das fake news, é necessário encontrar um equilíbrio entre sua responsabilidade e o respeito à privacidade dos usuários e à liberdade de expressão.

Um ponto essencial que devemos levar em consideração é a educação da população, isso é fundamental para combater as fake news. É preciso investir em campanhas educativas e incentivar o desenvolvimento do senso crítico nas pessoas, para que elas saibam avaliar as informações que recebem e identificar possíveis manipulações. A discussão da Inteligência Artificial precisa estar presente no ensino básico, principalmente por essa revolução tecnológica que estamos vivendo, que é a chegada desses grandes modelos de linguagem , como o Chat GPT.

Além disso, uma das principais diretrizes do projeto de lei é a transparência e, empresas, como de marketing e publicidade, que usam IA para influenciar o comportamento de usuários de redes sociais ou serviços. Com a lei em vigor, essas informações precisam ser claras e precisas para os usuários. Dessa forma, o projeto de lei estabelece a obrigatoriedade de mecanismos de identificação de bots e contas inautênticas. O que pode prejudicar as formas de comunicação que as empresas têm com seus clientes. Com essa mudança, haverá novos custos para adaptações desses processos.

Em resumo, o projeto de lei precisa ser discutido e repassado para a população de forma clara e concisa para que todos tenham ciência sobre os impactos que essa lei vai provocar no dia a dia de cada um, e se isso vai realmente comprometer a privacidade e a liberdade de expressão das pessoas na internet. Ao mesmo tempo, a disseminação de notícias falsas pode causar sérios problemas a todos. O que precisa ser feito é encontrar um equilíbrio entre as tratativas para garantir um ambiente online seguro e confiável para todos os usuários.

*Barbara Fraga é Head de Data Science da A3Data, consultoria especializada em dados e inteligência artificial.