A Federação Nacional das Agências de Propaganda (Fenapro) saudou a aprovação do PL 4.059/21, pela Câmara dos Deputados que, na prática, estende à contratação de comunicação digital e comunicação institucional pela administração pública, as mesmas regras aplicadas à licitação de publicidade.

“Isso acaba com uma dificuldade enorme, porque jornalistas eram contratados no mesmo processo em que se contrata parafusos”, disse o vice-presidente da Fenapro, Dudu Godoy, CEO da agência NBS.
Ele comentou que as mudanças básicas previstas no PL, melhoradas com o substitutivo da relatora deputada Celina Leão (PP-DF), são fruto de trabalho conjunto das entidades de classe, como a Fenapro e a Associação Brasileira dos Agentes Digitais (Abradi). “As entidades do setor pensaram numa inserção na lei de licitação pública para publicidade”, comentou. “Porque precisamos de regras claras e objetivas”.

O projeto de lei, que agora segue para aprovação no Senado, determina que a licitação para comunicação corporativa, como relações públicas e assessoria de imprensa, além de agências digitais para cuidar de redes sociais, por exemplo, sigam critérios técnicos e preços. O que já vale para a publicidade. Antes, a regra básica era preço.

Godoy comentou ainda a alteração, que deverá valer para 2022, na regra sobre aplicação de recursos de publicidade em ano eleitoral. A regra em vigor diz que deve ser tomada a média dos gastos publicitários dos três primeiros semestres anteriores ao ano eleitoral. A nova norma passa para a média dos anos inteiros.

“Estava descasado. Não tem sentido a regra atual, por excluir o primeiro semestre do novo governo e, ademais, o planejamento é anual”, analisou Godoy. “Isso foi corrigido”.