O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou, em decisão unânime, no último dia 12 de abril de 2021, o recurso da editora Panini do Brasil contra a sentença da Vara de Infância e Juventude de Barueri que, em 2019, proibiu a empresa de realizar publicidade infantil por meio de distribuição de produtos da marca, ou prática de atividades de entretenimento, diversão e aprendizado, em espaço ambiente escolar.

Tudo começou em 2018, quando a editora fez distribuição gratuita de álbuns e figurinhas da Copa do Mundo, e realizou brincadeiras e jogos durante o intervalo das aulas, com o intuito de estimular nas crianças o desejo de continuar a coleção e comprar novas figurinhas. Isso em escolas pelo país afora! O programa Criança e Consumo, do Instituto Alana, denunciou a ação publicitária ao Ministério Público de São Paulo, por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Barueri.

No julgamento, realizado pela Câmara Especial do TJ-SP, a desembargadora relatora, Lidia Maria Andrade Conceição, destacou que, apesar de se dizer supostamente cultural, a ação da Panini foi, também, mercadológica, pela oferta dos álbuns como forma de publicidade implícita e, por isso, votou pela manutenção da condenação à empresa, independentemente se a ação era a convite da escola ou não.

"Não há como se afastar que a realização de evento em ambiente escolar, por si só, acaba por divulgar e publicizar perante os menores a empresa e seu produto, inclusive com a distribuição gratuita de álbuns cujo preenchimento estará adstrito à aquisição de material próprio, que importará em despesa familiar ou eventualmente, frustração do jovem público" ressaltou a relatora, em seu voto.

"Essa decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo reforça que o sistema de justiça reconhece a abusividade da prática de publicidade infantil, inclusive quando dentro de escolas, quando muitas vezes a ação é camuflada como conteúdo dito pedagógico", explica Pedro Hartung, coordenador do programa Criança e Consumo, do Instituto Alana.

Criado em 2006, o programa Criança e Consumo , do Instituto Alana, atua para divulgar e debater ideias sobre as questões relacionadas à publicidade dirigida às crianças, assim como apontar caminhos para minimizar e prevenir os malefícios decorrentes da comunicação mercadológica.

O Instituto Alana é uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, que aposta em programas que buscam a garantia de condições para a vivência plena da infância.

Criado em 1994, é mantido pelos rendimentos de um fundo patrimonial desde 2013. Tem como missão "honrar a criança".