O Tribunal de Contas do Estado de Tocantins liberou o processo licitatório do governo estadual, que prevê a contratação de até cinco agências publicitárias para a conta no valor aproximado de 41 milhões de reais. O conselheiro Severiano Costandrade do TCE alegou falta de provas na denúncia, que tentava bloquear o processo.
A princípio, a concorrência estava com a abertura prevista para o último dia 26 de abril.
A principal argumentação contra a medida era a de que infringia a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), alegando que o governo atual deixaria passivos a seus substitutos. O orçamento estadual para este ano, entretanto, contradiz a informação, por prever recursos para a concorrência ao fim de 2022. Assim, o TCE justificou o que, em termos leigos, podemos chamar de denúncia vazia. Sem provas concretas.
Mas o conselheiro do TCE fez várias recomendações ao liberar a licitação, inclusive, pediu a designação de gestor e fiscal do contrato ligado ao poder judiciário, além de acompanhamento par e passo do desfecho do processo.
