O layout do novo modelo de emissão de notas fiscais eletrônicas, que entrou em vigor em janeiro, no início do período de teste do novo sistema tributário, está gerando dificuldades para as agências de propaganda, segundo constatações da Fenapro e do Sinapro (Sistema Nacional das Agências de Propaganda).
O problema vem ocorrendo por que o novo layout do Sistema Nacional de NFS-e suprimiu o campo que permitia discriminar a receita dos investimentos dos anunciantes, para que as notas fiscais fossem emitidas apenas sobre a receita própria das agências, e não sobre o valor de terceiros gerenciado por elas.
“As agências sempre operaram por conta e ordem dos anunciantes, segundo definido pela legislação em vigor”, afirma a presidente da Fenapro, Ana Cecilia Bueno. “Os valores dos tributos a serem pagos por elas devem considerar a base de cálculo da própria receita, e não serem calculados sobre o total do faturamento que transita pela conta das agências relativo aos investimentos em mídia do cliente.”
As mudanças no layout do Sistema Nacional da NFS, com a supressão do campo que permitia deduzir esses valores, é uma falha técnica de parametrização, na visão da Fenapro. “Não se trata de um problema conceitual das novas regras tributárias”, diz Ana Celina. “A lei é clara, e o sistema precisa permitir que ela seja aplicada, sob risco de paralisar os faturamentos, gerar insegurança e afetar também a arrecadação pública.”
Para solucionar este problema o mais rápido possível, a Fenapro e os Sindicatos que compõem o Sistema Nacional das Agências de Propaganda estão em contato ativo com os órgãos competentes, tanto em âmbito municipal quanto federal, atuando de forma coordenada para normalizar a situação e garantir a correta aplicação da lei e a retomada regular do faturamento das agências.
No âmbito municipal, o Sistema está protocolando ofícios padronizados nos órgãos de finanças municipais (Sefin/Sefaz) e realizando reuniões técnicas locais, solicitando o retorno do campo de dedução no sistema e que sejam adotadas medidas transitórias enquanto o ajuste sistêmico não ocorrer.
As tratativas com as Secretarias municipais estão em estágio avançado em estados como Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pernambuco e Rio Grande do Sul.
O Sinapro-RJ, por exemplo, atuou diretamente junto à Secretaria Municipal de Fazenda e sua equipe técnica, apresentando ofício com embasamento jurídico e técnico, demonstrando que a dedução de repasse não é benefício fiscal.
“A SMF do Rio de Janeiro se demonstrou aberta e sensível à nossa demanda e informou que a falha estava no sistema nacional (Serpro), por isso, abriu um regime de exceção exclusivo para o nosso setor”, diz o presidente do Sinapro-RJ, Phelipe Pógere.
Ele explica que, diante das tratativas realizadas, a Secretaria da Fazenda do município do Rio fará um “cadastramento manual” das agências representadas pelo Sinapro-RJ no sistema via processo administrativo, permitindo a emissão das notas com as devidas deduções no sistema.
“Essa medida será respaldada por uma Decisão Administrativa Provisória, válida até que o Serpro realize a atualização definitiva do software. Trata-se de uma solução emergencial, construída com diálogo e base técnica e jurídica, que garante segurança fiscal às agências durante essa fase de transição”, afirma Pógere.
Em âmbito federal, a Fenapro oficiou à Receita Federal, comunicando o problema e solicitou ajuste do layout do Sistema Nacional da NFS-e e orientações técnicas claras, propondo a realização de reunião entre as áreas técnicas em busca de uma solução rápida
“O Sistema Nacional das Agências de Propaganda está trabalhando para resolver o problema, e estamos em contato permanente com as agências no sentido de orientá-las e apoiá-las nesta fase de transição do novo modelo tributário”, afirma Ana Celina Bueno, da Fenapro.
A entidade está disponibilizando informações atualizadas sobre o andamento desse ajuste em um link disponível no site da entidade (veja abaixo).
– Acesse ao link com as informações aqui: fenapro.org.br/noticias/notasfiscais
