O Supremo Tribunal Federal (STF) planeja levar ao plenário, ainda neste segundo semestre de 2026, a ação que questiona a constitucionalidade da Lei das Bets. O caso ganha relevância estratégica para o setor de propaganda, uma vez que pode alterar significativamente o fluxo de investimentos em mídia, assim como modificar o modelo de comunicação das marcas.
A Procuradoria-Geral da República (PGR), autora da principal ação, defende que as apostas esportivas sejam declaradas atividade ilegal. O procurador-geral, Paulo Gonet, classifica o modelo atual como predatório e responsável por graves violações a direitos fundamentais.
O relator, ministro Luiz Fux, sinalizou a intenção de julgar o tema em setembro, antes das eleições gerais deste ano, com indícios de apoio do presidente Edson Fachin. A proximidade com o calendário eleitoral deve intensificar o debate público e o interesse dos candidatos.
Impacto no mercado
Desde a regulamentação editada ainda no governo Michel Temer e consolidada em 2018, o mercado de apostas cresceu de forma desordenada. O boom ocorreu especialmente durante a Copa do Mundo, quando transmissões ao vivo foram tomadas por publicidade ostensiva das bets. O movimento gerou repercussão negativa, respingando críticas ao Governo Federal.
Em 2023, a busca por arrecadação levou o Executivo a editar uma nova medida provisória, posteriormente convertida em lei, que autorizou não apenas apostas esportivas, mas também cassinos online.
Hoje, o setor enfrenta questionamentos sobre a falta de fiscalização, operação de empresas em paraísos fiscais e mecanismos precários de proteção ao consumidor.
No parecer apresentado ao STF, Fux propôs proibir a publicidade de bets para menores de idade. O parecer também sugere proibir o uso de recursos do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada) nas apostas.
O governo federal argumenta que a segunda medida é de difícil fiscalização, mesmo assim, editou portaria da Fazenda para bloquear o cadastro de beneficiários nas plataformas.
A decisão final do Supremo deve influenciar diretamente o volume de verba publicitária do setor, assim como as estratégias de mídia das operadoras e as diretrizes de compliance que agências e anunciantes precisarão adotar.
A Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE) já contesta parte das restrições, alegando inconstitucionalidade.
Créditos Foto: Leandro Ciuffo – Flickr, CC BY 2.0, https://commons.wikimedia.org/w/index.php?curid=24743500
