A juíza da 2º Vara Federal da Paraíba, Wanessa Figueiredo dos Santos Lima, decidiu vetar a renovação das concessões de serviços de radiodifusão do Sistema Rainha de Comunicação e da Rádio Santa Rita, da Paraíba. O principal motivo é que o deputado federal Damião Feliciano (PDT-PB) consta nos quadros societários dos veículos, o que é inconstitucional.
O Ministério Público Federal (MPF) justificou que o art. 54 da Constituição Federal de 1988 vedou a parlamentares, a participação em quadros societários de pessoas jurídicas concessionárias do serviço público de radiodifusão. Uma das questões é o uso para fins eleitorais. Mesmo assim, vários políticos detém concessões de radiodifusão, usando laranjas.
A juíza também ressaltou que como o Congresso tem um papel importante na renovação das outorgas, ficando evidente um conflito de interesses entre os deputados detentores de concessões de rádio e TV, pois são os mais interessados em garantir as renovações dos seus canais, de acordo com informações da Televiva.
