O Congresso derrubou o veto presidencial que impedia a compensação fiscal às emissoras, por transmitir horário eleitoral. Isso ocorreu na primeira sessão conjunta semipresencial de deputados e senadores, desde o início da pandemia de Covid-19 do Congresso Nacional. Ao todo, 344 deputados votaram pela derrubada do veto contra 49 pela manutenção. No Senado, 54 votaram pela rejeição, enquanto 14 apoiaram o veto.

Dessa forma, os parlamentares mantiveram o mecanismo da compensação fiscal, contrapartida do Estado pela cessão do tempo destinado à transmissão da propaganda partidária, assegurado desde a década de 1980.

Segundo o texto aprovado, a compensação fiscal à qual as emissoras de rádio e de televisão farão jus deverá ser calculada com base na média do faturamento dos comerciais dos anunciantes do horário compreendido entre as 19h30 e as 22h30.

Na ocasião, o governo justificou o veto afirmando que a medida seria um benefício fiscal, com consequente renúncia de receita, sem observância da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 14.194, de 2021).

Durante os debates na sessão do Congresso, a maioria dos deputados e senadores entenderam que rádios e TVs devem receber uma compensação por deixar de arrecadar com publicidade nos horários dedicados ao horário eleitoral.

"Esta é uma vitória fundamental para a radiodifusão, sempre unida na defesa do rádio e da TV aberta do país. O legislativo brasileiro, mais uma vez, foi sensível a um tema de relevante importância para o nosso setor", comemorou o presidente da Abert, Flávio Lara Resende, segundo a Telaviva.

Crédito: Roque de Sá/Agência Senado
Fonte: Agência Senado