Brasília, 21 de Maio de 2022 - 8:52

Fórum de Empresas e Direitos LGBTI+ repudia o PL 504/20

 O Comitê Jurídico do Fórum de Empresas e Direitos LGBTI+ divulgou comunicado reiterando a defesa da “pluralidade e da igualdade material das pessoas”, em repúdio ao projeto de lei 504/20, que tramita na assembléia paulista, e que cerceia a liberdade de expressão acerca de publicidade infantil que contenha alusão ao movimento dessas minorias.

“Nós, escritórios de advocacia signatários do Fórum de Empresas e Direitos LGBTI+ manifestamos, publicamente, o nosso repúdio ao projeto de lei 504/20, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, e cuja redação original "Proíbe a publicidade, através de qualquer veículo de comunicação e mídia de material que contenha alusão a preferências sexuais e movimentos sobre diversidade sexual relacionados a crianças no Estado".

Como defensores da pluralidade e da igualdade material das pessoas, repudiamos toda e qualquer tentativa de desclassificar e diminuir a população LGBTI+, que tanto já sofre pelo preconceito enraizado em nossa sociedade. Acreditamos que o direito é um instrumento de modificação da sociedade, não devendo ser utilizado para silenciar minorias. O PL, ademais, está eivado de inconstitucionalidades formais e materiais, ao passo que viola a competência privativa da União Federal para legislar sobre a matéria, bem como fere direitos fundamentais e humanos assegurados pela Constituição Federal.

Assim, reforçando os compromissos assumidos quando da nossa adesão ao Fórum de Empresas e Direitos LGBTI+, manifestamos nossa contrariedade à aprovação do projeto de lei 504/20 pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo”.

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