Brasília, 27 de Maio de 2022 - 4:13

SINAPRO-SP CONVOCA PARA AÇÃO JUDICIAL DE REDUÇÃO DE TRIBUTO

O Sindicato das Agências de Propaganda do Estado de São Paulo (Sinapro-SP) reitera que está com uma ação coletiva, cujo objetivo é pleitear na Justiça a redução da base de cálculo das contribuições parafiscais (Sistema S, Incra, Salário-educação, Sebrae, entre outros). E convoca as agências sindicalizadas quites com as contribuições patronais para se juntarem à ação.

A decisão do Sinapro-SP foi tomada com base em recente julgamento do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu que a base de cálculo das
contribuições parafiscais limita-se a 20 salários-mínimos, abrindo o precedente para
que as empresas que possuem folha salarial acima de R$ 22.000, possam
buscar tutela judicial enquadramento nessa sentença do STJ. A ação pode, também,
dar direito ao ressarcimento de valores contribuídos indevidamente ao Fisco.

"O objetivo da ação é pleitear em juízo a tutela de segurança, garantindo aos
associados o direito de apurar as contribuições parafiscais de maneira justa e de
se ressarcir dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos", afirma
Dudu Godoy, presidente do Sinapro-SP.

Os custos do processo serão divididos em conjunto entre o Sinapro-SP e as
agências que desejarem participar.

Para mais informações acesse: https://drive.google.com/file/d/1WbGNZt7F0iDws1pi71YDugBeImgzHzjI/view?usp=sharing

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