Brasília, 27 de Maio de 2022 - 3:32

TRF MANTÉM CASSAÇÃO DE RÁDIOS DO DEPUTADO BALEIA ROSSI

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo) endossou a cassação da concessão ao deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), da Rádio AM Show e Rádio Shoe de Igarapava. A sexta turma seguiu decisão do desembargador federal Johonsom Di Salvo.

Segundo o TRF-3,  a Constituição Federal veda a participação de parlamentares como sócios ou associados de pessoas jurídicas concessionárias de serviço de radiodifusão.

Os argumentos apontados pela ação civil pública, apresentada pelo Coletivo Intervozes, juntamente com o Ministério Público Federal (MPF) em 2015, mostram que o parlamentar integrava o quadro societário das duas rádios. A ação movida pelo Intervozes e MPF iniciou em 2015 contra 32 deputados federais e oito senadores. Baleia Rossi disse que a decisão monocrática do desembargador federal Johonsom Di Salvo foi subsidiada a partir de julgados que abordam questões jurídicas diversas.

Já a União, que foi acionada e por isso também apresentou recurso, suscitou violação ao princípio da colegialidade. No mérito, a União reitera que houve uma interpretação indevida aos artigos 38, parágrafo único, da Lei no 4.117/62 (Código Brasileiro de Telecomunicações) e 54 da Constituição Federal, pois o impedimento incide sobre parlamentares, segundo a Telaviva.

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