Brasília, 06 de Dezembro de 2022 - 12:16

FENAPRO SAÚDA NOVA LEI DE LICITAÇÃO DE PUBLICIDADE

A publicação da Lei nº 14.356/22, que dispõe sobre as licitações públicas no setor de comunicação institucional e digital, foi bem recebida pela Federação Nacional das Agências de Propaganda (Fenapro), que representa sindicatos das agências do setor em todo o país. Elaborada a partir da Lei nº 12.232/10, que estabelecia as regras para contratação dos serviços de propaganda pelo setor público, a nova lei estende as mesmas regras para os serviços digitais, de relações públicas e de relações com a imprensa.

“A ampliação do escopo da legislação que estabelece as regras para as licitações públicas é importante, porque regulariza e estabelece um padrão mais adequado para as contratações públicas dos serviços de comunicação institucional e digital, que não estavam incluídos na Lei 12.232”, afirma Daniel Queiroz, presidente da Fenapro.

Ele explica que, até agora, muitas dessas licitações eram realizadas com base na modalidade de pregão ou outros formatos não adequados para selecionar as melhores propostas e empresas fornecedoras. “Ao equiparar o modelo de contratação destes serviços com aqueles já estabelecidos pela Lei 12.232 para os serviços de propaganda — e que representou um grande avanço para o nosso setor –, estabelecem-se condições mais adequadas ao caráter intelectual dos serviços, e que diferem, por exemplo, da compra de materiais para qualquer uso”, acrescenta.  

A nova lei aplica-se à contratação dos serviços direcionados ao planejamento, criação, programação e manutenção de páginas eletrônicas da administração pública, ao monitoramento e gestão de suas redes sociais e à otimização de páginas e canais digitais para mecanismos de buscas e produção de mensagens, infográficos, painéis interativos e conteúdo institucional. E aplica-se ainda aos serviços de comunicação institucional, que compreendem os serviços de relações com a imprensa e de relações públicas, assim definidos:

I – Relações com a imprensa: ação que reúne estratégias organizacionais para promover e reforçar a comunicação dos órgãos e das entidades contratantes com seus públicos de interesse, por meio da interação com profissionais da imprensa;

II – Relações públicas: esforço de comunicação planejado, coeso e contínuo que tem por objetivo estabelecer adequada percepção da atuação e dos objetivos institucionais, a partir do estímulo à compreensão mútua e da manutenção de padrões de relacionamento e fluxos de informação entre os órgãos e as entidades contratantes e seus públicos de interesse, no Brasil e no exterior.”

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