Brasília, 31 de Janeiro de 2023 - 3:11

SENAC E SESC DO RJ SÃO INTIMADOS PELO TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) intimou o presidente do Senac/Sesc Rio a esclarecerem as irregularidades na licitação para contratação da agência de publicidade. Entre as irregularidades apontadas pelo denunciante, a entidade não aguardou análise do TCU e precipitadamente assinou contrato com a agência Binder. Agora, o licitante terá que explicar ao TCU os motivos da pressa.

Os órgãos foram intimados a prestarem esclarecimentos sobre as irregularidades na concorrência no dia 4 e a celebração do contrato foi feita no dia 7 de outubro. O parecer da área técnica ressalta que após a assinatura, o TCU fica impossibilitado de emitir a cautelar e o caso passa para análise do Legislativo.  

O TCU determinou a realização de uma série de diligências e audiência para esclarecimento de outras irregularidades na licitação que envolvem um contrato estimado de R$ 46 milhões. A Binder disputou a licitação com a Nova/SB e com a agência Mene & Portella, de Manaus.

Em nota publicada no blog “Capital” do jornal O Globo, o Sesc e o Senac do Rio de Janeiro contestam e esclarecem fatos ocorrido no processo licitatório referente aos pedidos da Nova/SB. O Sesc e o Senac RJ afirmam que possuem total confiança de que será reconhecida a licitude dos procedimentos adotados, bem como a inexistência de quaisquer irregularidades.

O despacho do TCU cita como irregularidades a “quebra do caráter público da terceira sessão do certame, relativa à identificação dos envelopes sigilosos, à elaboração de planilha com somatória da pontuação técnica e divulgação do resultado”, o que afronta os princípios da transparência e da publicidade (arts.2º e 3ºdo RLC do Sesc e do Senac e os itens 18.3 e 28.5 do edital e a assinatura do contrato “decorrente do certamente viciado, mesmo após ciência do alerta dado pelo Ministro Relator quanto à possível suspensão cautelar do certame”. Além disso, as entidades não teriam divulgado as informações sobre a concorrência em seus respectivos portais de transparência, o que motivou o Tribunal de Contas da União afirmar que as justificativas apresentadas pelo Sesc/Senac do Rio de Janeiro são insuficientes e não afastam os indícios de irregularidade na concorrência.

Pelo andar da carruagem esse contrato pode vir a ser anulado, a exemplo de outras licitações que batem à porta do Tribunal de Contas da União.

INSTRUÇÃO DE ANÁLISE DE OITIVA PRÉVIA

DESPACHO

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