A Agência UM, de Recife, entrou com Mandado de Segurança na 22ª Vara Civil de Brasília, com pedido de Liminar para cancelar o resultado da Concorrência 003/2019 – que selecionou duas agências para atendimento da conta do BRB – Banco de Brasília.

Relembrando: a Comissão Especial de Licitação enviou o Aviso nº 13 convocando para a Sessão Pública no dia 21 de dezembro do ano passado para divulgar o resultado das notas técnicas das agências vencedoras que apresentaram as melhores e mais vantajosas propostas, pois a modalidade escolhida de Melhor Técnica e Preço. A Cálix se classificou em primeiro lugar com 77,79 pontos, a Agência UM (BCA Propaganda) em segundo, com 74,85 pontos e a Fulldesign em terceiro, com 70,56 pontos. Porém, a segunda colocada não apresentou a documentação de habilitação na data e foi declarada desclassificada, permitindo que a Fulldesign ocupasse a segunda vaga e assinasse o contrato.

A Agência UM entrou com recurso administrativo, alegando que não compareceu à Sessão Pública porque o BRB não publicou o Aviso nº 13 no Diário Oficial do Distrito Federal da convocação, obrigação prevista no Regulamento de Licitação e Contratos do Banco de Brasília – onde prevê que todos os avisos devem ser publicados no DODF. Entretanto, a resposta da Comissão foi de que a agência teria sido comunicada por e-mail e o aviso publicado no sítio da instituição bancária, suficientes para a agência.

Porém, o representante jurídico da Agência UM não tem o mesmo entendimento. Segundo sua assessoria, o BRB infringiu uma previsão e instrução normativa, cometendo uma falha que pode comprometer o resultado em relação ao segundo contrato. Conheça a íntegra do Processo aqui, que solicita a alteração desse resultado da Licitação na Justiça Comum.